Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Bravelo ERP ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda, de forma plena e irrevogável, com estes Termos de Uso ("Termos"), com nossa Política de Privacidade, com nosso Programa de Segurança da Informação e Proteção de Dados e com quaisquer políticas adicionais que possamos publicar.

Se você usa a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para aceitar estes Termos em seu nome. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Quem somos

O Bravelo ERP é uma plataforma de gestão fiscal e operacional, CNPJ nº 57.632.888/0001-00, com sede em São Paulo — SP, Brasil.

A Plataforma oferece ferramentas para:

• Emissão e gestão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)
• Integração e sincronização com o Mercado Livre e outros canais de venda
• Gestão de pedidos, catálogo e expedição
• Apuração e análise de obrigações fiscais (ICMS, DIFAL, ST, SPED)
• Recursos de inteligência artificial, como classificação fiscal de produtos, organização do catálogo, análise do cadastro fiscal e leitura de documentos, e conexão opcional de assistentes de IA escolhidos pelo Usuário

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Quem pode usar

• Ser maior de 18 (dezoito) anos
• Ser titular ou representante legal de uma empresa ou atividade comercial
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas

3.2 Responsabilidade pelo cadastro

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, por todas as atividades realizadas sob sua conta e por notificar imediatamente o Bravelo em caso de uso não autorizado pelo e-mail suporte@bravelo.com.br.

4. Licença de Uso

O Bravelo concede ao Usuário, durante a vigência da assinatura, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma web em www.bravelo.com.br.

É expressamente proibido:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas do software
• Fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte
• Alugar, sublicenciar ou transferir o acesso a terceiros
• Usar a Plataforma para fins ilegais ou contrários a estes Termos
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DDoS, scraping massivo)
• Criar contas falsas ou fraudulentas

5. Planos, Pagamentos e Assinatura

• Cobrança recorrente: mensal ou anual, antecipada no início de cada período.
• Não há reembolso proporcional por cancelamento no meio do período, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
• Reajuste de preços: notificação com 30 dias de antecedência. O uso continuado após o reajuste constitui aceite das novas condições.
• Inadimplência: conta suspensa após 7 dias. Dados preservados por 30 dias adicionais antes da exclusão definitiva.

6. Obrigações Fiscais e Emissão de NF-e

O Bravelo fornece ferramentas para auxiliar a emissão de documentos fiscais, mas a responsabilidade legal pelo cumprimento das obrigações tributárias é exclusivamente do Usuário.

Cabe ao Usuário:

• Manter o Certificado Digital A1 válido e atualizado
• Verificar as configurações fiscais (CNAE, regime tributário, alíquotas)
• Confirmar a correção das NF-e antes da transmissão
• Cumprir os prazos das obrigações acessórias (SPED, DIFAL, GIA etc.)
• Manter arquivadas as NF-e pelo prazo mínimo legal de 5 anos

O Bravelo não é responsável por:

• Erros decorrentes de dados cadastrais incorretos fornecidos pelo Usuário
• Indisponibilidade temporária da SEFAZ ou da Receita Federal
• Certificado Digital vencido ou revogado
• Configurações fiscais incorretas definidas pelo Usuário

O Bravelo se compromete a atualizar a Plataforma conforme as mudanças exigidas pela Reforma Tributária (LC 214/2024) dentro dos prazos definidos pela legislação.

7. Integrações com canais de venda

A integração com cada canal de venda (por exemplo, Mercado Livre, Shopee, TikTok Shop e SHEIN) requer autorização expressa do Usuário no próprio canal. Ao conceder essa autorização, você permite que o Bravelo acesse dados de catálogo, anúncios, pedidos, compradores (para NF-e) e status de entregas e, conforme as funções que você usar, atualize anúncios, preços e estoque no canal.

O Bravelo não é responsável por indisponibilidade ou mudanças nos sistemas dos canais, nem por multas ou penalidades aplicadas pelos canais ao Usuário.

8. Inteligência artificial e assistentes conectados

Os recursos de IA do Bravelo (incluindo a Luna) e os assistentes de IA conectados pelo Usuário têm caráter de apoio. Suas sugestões não constituem aconselhamento jurídico, contábil ou tributário profissional.

• Recursos de IA podem cometer erros — o Usuário deve revisar sugestões antes de agir
• O Bravelo não garante precisão em cenários tributários muito complexos
• A IA não substitui a orientação de um contador ou advogado tributarista
• Assistentes de IA de terceiros (por exemplo, Claude, da Anthropic, ou Codex, da OpenAI) só acessam a conta depois que o Usuário autoriza a conexão, e o acesso pode ser removido a qualquer momento nas configurações do Bravelo
• O Usuário escolhe se as alterações pedidas por assistentes conectados exigem sua confirmação; as alterações feitas pela conexão ficam registradas na Plataforma e são de responsabilidade do Usuário que a autorizou
• O uso do assistente segue também os termos do respectivo provedor, contratados diretamente pelo Usuário

9. Disponibilidade e SLA

O Bravelo se compromete a manter a Plataforma disponível com uptime mínimo de 99,5% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada, indisponibilidades de provedores terceiros (AWS, SEFAZ e canais de venda) e casos de força maior.

Suporte disponível em dias úteis das 9h às 18h (horário de Brasília). Primeira resposta em até 24 horas úteis.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — código-fonte, design, marca "Bravelo", logotipos, textos e a tecnologia da Luna — é de propriedade exclusiva do Bravelo e protegido por lei. Os dados inseridos pelo Usuário (empresa, pedidos, NF-e) permanecem de propriedade do Usuário.

11. Dados e Portabilidade

O Usuário pode solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento pelo e-mail dpo@bravelo.com.br. Atenderemos em até 15 dias úteis em formato estruturado (CSV, JSON ou PDF conforme aplicável).

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Bravelo não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio
• Erros nos cálculos fiscais decorrentes de configurações incorretas pelo Usuário
• Autuações, multas ou penalidades fiscais aplicadas ao Usuário
• Danos decorrentes de uso indevido das credenciais por terceiros
• Interrupções causadas por força maior ou falhas de provedores externos

A responsabilidade total do Bravelo fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

13. Suspensão e Cancelamento

Cancelamento pelo Usuário

Cancele a qualquer momento pelo painel ou por suporte@bravelo.com.br. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.

Encerramento pelo Bravelo

O Bravelo pode encerrar o acesso por violação dos Termos, inadimplência superior a 30 dias ou uso ilegal da Plataforma. Após o encerramento, os dados são preservados por 30 dias para contestação e então excluídos, salvo obrigações legais de retenção.

14. Política de Uso Aceitável

É expressamente proibido:

• Emitir NF-e com dados falsos ou para operações fictícias ("nota fria")
• Usar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou evasão fiscal
• Acessar contas ou dados de outros usuários
• Usar integrações, conexões de assistentes de IA ou outros meios de acesso à Plataforma para fins não autorizados

15. Alterações e Disposições Gerais

O Bravelo pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail e notificação no painel.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras (CDC — Lei nº 8.078/1990, Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014, LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para litígios, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP.

16. Contato